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Aviso Legal e LOPD

1.- INFORMAÇÃO GERAL

O presente Aviso Legal tem sido elaborado segundo a “Lei 34/2002”, de 11 de Julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrônico, e da “Lei Orgânica 15/1999”, de 13 de dezembro, de Proteção de dados Pessoais, com o objeto de regular o uso e utilização da aplicação OPENTACH, propriedade de OPENSERVICES CONSULTORIA EN TRANSPORTES, S.L. (doravante OPENSERVICES), com domicílio social em Oviedo (33010 Asturias), Polígono del Espíritu Santo, calle Holanda, 2, portal 1, 2º A e C.I.F. número B74211863 e inscrita no Registro Mercantil de Asturias, Tomo 3632, Folio 213, Folha AS37000. Correio eletrônico de contacto: info@opentach.com      

A utilização da aplicação OPENTACH atribui a condição de utilizador e implica a sua aceitação plena e sem reservas de todas e cada uma das disposições incluídas neste Aviso Legal, pelo que, se este não estiver de acordo com alguma das condições aqui estabelecidas, não deverá usar esta aplicação.

2.- CONDIÇÕES DE ACESSO E USO

O acesso à página web é de graça, exceto no relativo ao custo da conexão por meio da rede de telecomunicações subministrada pelo provedor de acesso contratado pelos usuários. Alguns dos serviços são sós para os nossos clientes e o seu acesso encontra-se restringido.

A utilização da página web atribui a condição de UTULIZADOR da mesma (doravante, o “Utilizador”) e implica a aceitação de todas as condições incluídas neste Aviso Legal. A prestação de serviços do Portal tem uma duração limitado ao momento no que o Usuário se encontre conectado ao Portal ou a algum dos serviços que por meio do mesmo são facilitados. Portanto, o Utilizador tem de ler com atenção o presente Aviso Legal em cada uma das ocasiões que se propunha utilizar a página web, já que este e as suas condições de uso recolhidas no presente Aviso Legal podem experimentar alterações.

Geral

O Utilizador obriga-se a fazer um uso correto do Portal de conformidade com a Lei e o presente Aviso Legal. O Utilizador responderá frente à OPENSERVICES de qualquer dano e prejuízo que poderiam se causar pelo incumprimento de dita obrigação.
Está expressamente proibido o uso da página web com fins lesivos de bens ou interesses OPENSERVICES que de qualquer outra forma sobrecarreguem, danem ou inutilizem as redes, servidores e demais equipamentos informáticos (hardware) ou produtos e aplicações informáticas (software) da OPENSERVICES.

Conteúdos

O Utilizador compromete-se a utilizar os Conteúdos de conformidade com a Lei e o presente Aviso Legal, assim como com o resto de condições, regulamentos e instruções que no seu caso puderem ser de aplicação de conformidade com o disposto na clausula primeira.
Com caráter meramente enunciativo, o Utilizador de acordo com a legislação vigente deverá abster-se de:

  • Reproduzir, copiar, distribuir, pôr a disposição, comunicar publicamente, transformar ou modificar os Conteúdos.
  • Reproduzir ou copiar para uso privativo os Conteúdos que podam ser considerados como software ou base de dados de conformidade com a legislação vigente em matéria de propiedade intelectual, assim como a sua comunicação pública ou posta a disposição de terceiros quando estes factos impliquem necessariamente a reprodução da parte do Utilizador ou de um terceiro.
  • Extrair e/ou reutilizar a totalidade ou uma parte substancial dos Conteúdos integrantes do Portal assim como das bases de dados que OPENSERVICES ponha a disposição dos Utilizadores.
  • Difundir contidos ou propaganda de caráter racista, xenófobo, pornográfico-ilegal, de apologia ao terrorismo ou atentado contra os direitos humanos.
  • Introduzir ou difundir na rede vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos de OPENSERVICES, dos seus provedores ou de terceiras pessoas, introduzir ou difundir na rede vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos que sejam susceptíveis de provocar os danos anteriormente mencionados.
  • Tentar aceder e, no seu caso, utilizar as contas de correio eletrônico de outros Utilizadores e modificar ou mexer nas suas mensagens.

 

Formulários de recolhida de dados

Sem prejuízo do disposto anteriormente, a utilização de certos serviços ou solicitudes dirigidas a OPENSERVICES estão condicionadas a previa complementação do correspondente registro de Utilizador. Em dito registro, o Utilizador será responsável de aportar informação veraz e licita. Como consequência de este registro, ao Utilizador se lhe pode proporcionar uma palavra-passe da qual será responsável, sob o compromisso de fazer um uso diligente e confidencial da mesma.

Toda a informação que facilite o Utilizador por meio dos formulários do Portal aos efeitos anteriores ou quaisquer outros deverá ser veraz e licita. A estes efeitos, o Utilizador garante a autenticidade de todos aqueles dados que foram comunicados e manterá a informação fornecida a OPENSERVICES perfeitamente atualizada de modo a responder, em todo momento, á situação real do Utilizador. Em todo caso o Utilizador é o único responsável pelas manifestações falsas ou erradas que realize e dos prejuízos que causem a OPENSERVICES pela informação fornecida.

3.- PROTEÇÃO DE DADOS DE CARÁTER PESSOAL

Em cumprimento do estabelecido na Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal (doravante LOPD), OPENSERVICES informa-lhe que os dados de caráter pessoal fornecidos, por meio da pagina web, assim como os que poderia fornecer no futuro no marco da sua relação jurídica com esta entidade, serão incorporados nos ficheiros titularidade de OPENSERVICES, CIF B74211863 e com domicilio social no POL. IND. ESPIRITU SANTO, C/HOLANDA 2, P 1, 2 A, 33010 OVIEDO (ASTURIAS) e que se encontram devidamente inscritos na Agencia Espanhola de Proteção de Dados. O envio dos dados pessoais solicitados supõe que você presta o seu consentimento para seu tratamento com o fim de gerir o serviço solicitado, assim como de lhe informar sobre outros produtos e serviços que poderão ser do seu interesse. Exceto nos campos nos que fique expressamente o contrario por meio de um asterisco (*), as respostas às perguntas sobre os dados pessoais são voluntarias. A falta de complementação dos campos determinados como obrigatórios ou o fornecimento de dados pessoais inexatos impossibilitará que OPENSERVICES possa fornecer os serviços solicitados.

Igualmente, informamos-lhe que poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição estabelecidos na LOPD por meio de uma carta, anexando fotocopia do seu BI/passaporte, para o seguinte endereço: OPENSERVICES CONSULTORÍA EN TRANSPORTES, S.L., Polígono del Espíritu Santo, calle Holanda, 2, portal 1, 2º A 33010 Oviedo (Asturias) ou enviando um correio eletrônico para info@opentach.com.

A Empresa, como responsável do tratamento, compromete-se á correta utilização dos dados incluídos no ficheiro de acordo com a finalidade para a que foram recolhidos respeitando a sua confidencialidade.

4.- PROPIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

OPENSERVICES reserva-se todos os direitos sobre as marcas, nomes comerciais ou demais signos distintivos, as patentes, e a propiedade intelectual, com respeito ao conteúdo e desenho da aplicação.

Todos os conteúdos de OPENTACH, incluindo sem caráter limitativo, textos, gráficos, imagens, seu desenho e os direitos de propiedade intelectual que puderam corresponder a ditos conteúdos, bem como as marcas, nomes comerciais ou qualquer outro signo distintivo são propiedade de OPENSERVICES, ficando reservados todos os direitos sobre os mesmos.

O cliente, pela presente, aceita que o uso da aplicação tem-lhe sido concedido trás uma autorização e que em momento nenhum vai considerar–se como uma aquisição e, em consequência, propiedade do cliente. Por todo isto, fica proibido qualquer ato de reprodução da aplicação e/ou dos seus conteúdos, no todo ou em parte, em qualquer forma ou meio, bem como qualquer ato de difusão, comunicação ou distribuição sem prévia autorização por escrito de OPENSERVICES ou dos seus legítimos proprietários.

Todos os clientes e utilizadores do serviço OPENTACH, para a gestão e análise dos dados dos tacógrafos, terão de ter em consideração que para o uso de OPENTACH, resultará de aplicação o seguinte:

  • A prestação do serviço OPENTACH reger-se-á, para além de pelo disposto no presente aviso legal, pelo correspondente contrato de prestação de serviços subscrito com cada CLIENTE.
  • O CLIENTE convém em fazer quanto esteja em suas mãos por impedir a transmissão não autorizada das senhas que se lhe entreguem e acordam assumir a plena responsabilidade respeito de todas as atividades que se realizarem com ditas senhas.
  • Além disso, o CLIENTE aceita que OPENSERVICES não contrairá nenhuma responsabilidade com respeito ao uso não autorizado das suas senhas, e em que deverá notificar a este a aquisição indevida das mesmas em quanto tiver conhecimento de isso, incluindo a título enunciativo, qualquer circunstância que possa implicar: um risco de conhecimento, de uso, ou de divulgação, de suas senhas de acesso, por parte de um terceiro.
  • Terminado o serviço OPENTACH, o cliente, compromete-se a desativar (o solicitar a um terceiro para que o faça) qualquer ligação que leve a terceiros autorizados ao sitio Web do serviço de OPENSERVICES.
  • Terminado o revogado o serviço OPENTACH, o CLIENTE compromete-se a desinstalar qualquer elemento software que pudesse ter instalado no seu computador na data de extinção, bem como destruir toda cópia que pudesse ter do mesmo em qualquer suporte de armazenamento removível. 
  • O CLIENTE assome toda a responsabilidade e risco respeito ao uso do serviço e do programa de conectividade.
  • OPENSERVICES não se responsabilizará pelos danos e prejuízos que pudessem derivar-se da ação de “Software malicioso”, como vírus, worms, bombas lógicas, ou da corrupção ou perda de dados ou danos ao software ou hardware.

 

OPENSERVICES não será responsável dos danos ou prejuízos que puderam se derivar da utilização de Opentach ou dos conteúdos do software da parte dos clientes e utilizadores ou da infração da parte de estes de quaisquer disposição legal vigente.

5.- CRITÉRIOS DE ANALISE

Os critérios de análise previstos por OPENSERVICES, utilizando a aplicação Opentach, para a análise dos dados registrados uma vez realizada a descarga do aparelho tacógrafo o dos cartões dos condutores, são os recolhidos no REGULAMENTO (CE) no 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2006 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no sector dos transportes por estrada e por o que se modificam os Regulamentos (CEE) nº 3821/85 y (CE) nº 2135/98 do Conselho e se derroga o Regulamento (CEE) nº 3820/85 do Conselho, assim como os critérios estabelecidos pelo Ministério de Fomento em base ao Regulamento 561/2006 de 15 de março. Por tudo, não todos os factos que podam quedar refletidos como sancionáveis devido à interpretação da aplicação Opentach, desembocaram obrigatoriamente numa infração ou sanção e, de outro lado, pode ter feitos considerados como infrações em função dos critérios de interpretação de cada administração a nível tanto nacional, como internacional uma vez seja feita a inspeção pertinente, e que a aplicação não o tinha registrado como tal débito a diferencia que pode existir entre os critérios de interpretação e, no seu caso, em diferenças legislativas e regulamentárias entre a Espanha e outros países. A aplicação Opentach é uma ferramenta informativa cujo principal fim é a interpretação de dados para uma melhor gestão interna e, no seu caso, poder conhecer antecipadamente os eventuais riscos que puderam existir sobre as atividades realizadas pelos condutores.

6.- EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

 Da Informação

O acesso ao Portal não implica a obrigação por parte de OPENSERVICES de comprovar a veracidade, exatidão, adequação, idoneidade, exaustividade e atualidade da informação fornecida por meio do mesmo. Os conteúdos desta página são de caráter geral pelo que dita informação resulta insuficiente para a toma de decisões pessoais ou empresariais por parte do Utilizador.
OPENSERVICES não se responsabiliza das decisões tomadas a partir da informação fornecida no Portal nem dos danos e prejuízos produzidos no Utilizador ou terceiros com motivo de atuações que tenham como único fundamento a informação obtida na página web.
OPENSERVICES reserva-se o direito de retirar todos aqueles comentários e apartações que vulnerem o respeito à dignidade da pessoa, que sejam discriminatórios, xenófobos, racistas, pornográficos, que atentem contra os jovens ou a infância, a ordem o a seguridade pública ou que, ao seu juízo, não resultaram adequados para a sua publicação.

Da qualidade do serviço

O acesso ao Portal não implica a obrigação da parte de OPENSERVICES de controlar a ausência de vírus, worms o qualquer outro elemento informático malicioso. Corresponde ao Utilizador, sempre, a disponibilidade de ferramentas adequadas para a detenção e desinfecção de programas informáticos maliciosos.

OPENSERVICES não se responsabiliza dos danos produzidos nos equipamentos informáticos dos Utilizadores ou de terceiros durante a prestação do serviço do Portal.

As marcas, nomes comerciais ou signos distintivos são titularidade de OPENSERVICES, sem que poda entender-se que o acesso à página web confira nenhum direito sobre as citadas marcas, nomes comerciais e/ou signos distintivos.

7.- MUDANZAS

OPENSERVICES reserva-se o direito de efetuar sem prévio aviso as modificações que considere oportunas no seu portal, podendo mudar, suprimir o adicionar tanto os conteúdos como os serviços que se prestam a través da mesma, como a forma na que estes aparecem apresentados ou localizados no seu portal.

8.- ENLACES

No caso de que em OPENSERVICES se dispuserem enlaces ou hipervínculos para outros sites da internet, OPENSERVICES não exercerá nenhum tipo de controlo sobre ditos sites e conteúdos. Em nenhum caso OPENSERVICES assumirá responsabilidade alguma pelos conteúdos dalgum enlace pertencente a um site web alheio, nem garantira a disponibilidade técnica, qualidade, fiabilidade, exatidão, amplitude, veracidade, validade e constitucionalidade de qualquer material ou informação contida em nenhum de ditos hipervínculos ou outros sites da internet.

9.- DIREITO DE EXCLUSÃO

OPENSERVICES reserva-se o direito a denegar ou retirar o acesso ao portal e/ou os serviços oferecidos sem necessidade de aviso, a instância própria ou de um terceiro a aqueles Utilizadores que não cumpram as vigentes Condições Generais de Uso.

10.- MODIFICAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES E DURAÇÃO

OPENSERVICES poderá modificar em qualquer momento as condições aqui determinadas, sendo devidamente publicadas como aqui aparecem. A vigência das citadas condições devem ir em função da sua exposição e estarão vigentes até que sejam trocadas por outras devidamente publicadas.

11.- LEGISLAÇÃO

O presente Aviso Legal rege-se em todos e cada um de seus extremos pela lei espanhola, renunciando expressamente as partes ao foro que lhes corresponda, e submetendo-se aos Julgados e Tribunais de Oviedo.

 

 

 

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